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SAT Reserva, fique atento!

sexta-feira, 9 de março de 2018

Cupom Fiscal Eletrônico Obrigatoriedade de SAT reserva ativado  
 

Em fevereiro de 2018, a Portaria CAT 8/2018 altera a lei fiscal e obriga que todos os estabelecimentos que já estejam operando com o SAT Fiscal tenham um equipamento reserva devidamente ativado.    

 Para os clientes que possuem um SAT reserva sem ativação, deverão fazer o mais rápido possível. Os que não possuem ainda, deverão adquiri-lo e ativar o equipamento, garantindo assim que seu estabelecimento fique em conformidade com a lei fiscal.   

 
Segue abaixo a Portaria: Portaria CAT nº 8/2018 – DOE/SP de 07.02.2018  

 Altera a Portaria CAT 147/2012, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.

 

 O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-11/2010, de 24.09.2010, no Ato Cotepe ICMS-09/2012, de 13.03.2012, e no artigo 212-O, II e §§ 2º e 7º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

 

 Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 

25 da Portaria CAT 147/2012, de 05.11.2012: “

 

Art. 25. O contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT deverá dispor de equipamentos SAT de reserva ativados para atender aos casos de contingência.” (NR). 

 

 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  

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